{"id":102694,"date":"2026-11-03T14:56:37","date_gmt":"2026-11-03T17:56:37","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/11\/03\/senador-pede-avanco-de-projeto-que-impede-condenados-de-assumir-cargos-publicos\/"},"modified":"2026-11-03T14:56:37","modified_gmt":"2026-11-03T17:56:37","slug":"senador-pede-avanco-de-projeto-que-impede-condenados-de-assumir-cargos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/11\/03\/senador-pede-avanco-de-projeto-que-impede-condenados-de-assumir-cargos-publicos\/","title":{"rendered":"Senador pede avan\u00e7o de projeto que impede condenados de assumir cargos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

\"Senador<\/p>\n

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) encaminhou, nesta terça-feira (3), ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando o despacho do Projeto de Lei 5.474\/2026, de sua autoria, que impede a nomeação de pessoas condenadas definitivamente por violência doméstica e familiar contra a mulher para cargos públicos federais. <\/p>\n

A iniciativa ocorre após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirmou a inelegibilidade de um candidato condenado por violência contra a mulher e fez um apelo ao Congresso Nacional para aperfeiçoar a legislação.<\/p>\n

Apresentado em 25 de setembro, antes do julgamento do TSE, o projeto de Wellington leva o debate também ao ingresso no serviço público federal. A proposta alcança cargos efetivos, inclusive aqueles preenchidos por concurso público, cargos em comissão e funções de confiança.<\/p>\n

No documento enviado a Alcolumbre, Wellington destaca que a decisão do TSE reforça a necessidade de o Congresso avançar no enfrentamento à violência contra a mulher e solicita agilidade na análise da matéria.<\/p>\n

"A proteção das mulheres exige compromisso efetivo das instituições. Nesse sentido, a proposta busca assegurar que a administração pública federal adote critérios objetivos de ingresso compatíveis com a gravidade desses crimes e com o dever do Estado de combatê-los", afirma o senador no ofício.<\/p>\n

Além da inelegibilidade<\/strong><\/p>\n

Em 29 de outubro, o TSE decidiu, por unanimidade, manter a inelegibilidade de um candidato a deputado federal por Alagoas, condenado por lesão corporal contra uma mulher. Os ministros também decidiram encaminhar ao Congresso Nacional um apelo para que a legislação passe a prever expressamente a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher.<\/p>\n

O Congresso já analisa propostas para modificar a Lei de Inelegibilidades, entre elas o PLP 197\/2024, que trata especificamente de condenações por violência doméstica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

A proposta de Wellington Fagundes tem outro alcance. Em vez de tratar das condições para disputar eleições, estabelece impedimentos à nomeação de condenados para o exercício de cargos públicos federais.<\/p>\n

O projeto altera as Leis nº 8.112\/1990 e nº 14.204\/2021 e determina que a restrição permaneça até o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.<\/p>\n

Pedido de agilidade<\/strong><\/p>\n

No ofício encaminhado à Presidência do Senado, Wellington solicita que o projeto seja despachado às comissões competentes para dar início à sua análise.<\/p>\n

O parlamentar ressalta que a proposta não altera a Lei da Ficha Limpa nem cria novas hipóteses de inelegibilidade, mas estabelece critérios para nomeações na administração pública federal.<\/p>\n

"Diante da relevância social da matéria, solicito especial atenção de Vossa Excelência à pronta definição do despacho e ao encaminhamento da proposição às comissões competentes, de modo a viabilizar sua célere apreciação pelo Senado Federal", registra o senador no documento.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/senador-pede-avanco-de-projeto-que-impede-condenados-de-assumir-cargos-publicos\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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