![\"TCE](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/10\/a55cd86879a859ec45808d9800c330d5-1.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspenso pregão eletrônico da Prefeitura de Salto do Céu, estimado em R$ 1,75 milhão, para a contratação de empresa responsável pelo gerenciamento da aquisição de medicamentos e insumos de saúde. Concedida em julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, a tutela provisória de urgência foi homologada na sessão ordinária desta terça-feira (27).<\/p>\n
A medida foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa NEO Instituição de Pagamento Ltda., que contestou a exigência de taxa de administração positiva, com piso de 0,01%, e a desclassificação de propostas com taxas zero ou negativas.<\/p>\n
A empresa alegou que o gerenciamento por rede credenciada permite outras fontes de receita, como cobranças aos estabelecimentos credenciados, rendimentos financeiros e antecipações de pagamento, sem que isso torne a proposta necessariamente inexequível. <\/p>\n
Em manifestação prévia, a Prefeitura de Salto do Céu e a agente de contratação defenderam a legalidade do edital. Alegaram que a exigência de taxa de administração positiva estava de acordo com o modelo de contratação adotado, que previa a remuneração da empresa exclusivamente pelo município, sem receitas provenientes da rede credenciada. <\/p>\n
Também destacaram os mecanismos de controle de preços previstos no edital e apontaram o risco de prejuízo ao atendimento das demandas de saúde caso a suspensão do pregão fosse mantida.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, o conselheiro Antonio Joaquim apontou duas questões principais na condução do processo licitatório: a vedação à oferta de taxa de administração zero ou negativa e a utilização da quarteirização para a aquisição de medicamentos, insumos e serviços correlatos. <\/p>\n
Para o conselheiro, a taxa é a única variável da disputa, de modo que o piso de 0,01% impediria ofertas inferiores e produziria empates artificiais, substituindo a competição por critérios de desempate. <\/p>\n
“O argumento de que a taxa positiva deve custear toda a operação não demonstra que uma proposta com taxa zero ou negativa seja necessariamente inviável. A administração pode exigir a demonstração das receitas, dos custos e das condições operacionais da oferta, rejeitando-a se não for sustentável. Porém, não pode substituir essa verificação por uma presunção geral que exclua previamente determinadas condições econômicas da disputa. A exequibilidade deve ser examinada concretamente”, sustentou o relator.<\/p>\n
Antonio Joaquim também considerou inadequado o instrumento utilizado para a aquisição dos itens. Segundo ele, a quarteirização é um modelo excepcional, sem previsão legal específica, admitido pela jurisprudência para objetos com peculiaridades próprias. <\/p>\n
“Essa autorização não alcança, necessariamente, medicamentos e serviços correlatos. A Resolução de Consulta nº 20 deste Tribunal e o precedente de Porto Esperidião, cuja tutela foi homologada pelo Acórdão nº 322, reforçam esse entendimento. O controle posterior dos preços não substitui a disputa pública sobre os bens efetivamente adquiridos”, ressaltou.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tce-mantem-suspenso-pregao-de-r-1-75-milhao-para-gestao-de-medicamentos\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspenso pregão<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":102152,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-102151","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102151"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102151\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/102152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=102151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=102151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}