a tutela provisória de urgência foi homologada<\/strong><\/a> na sessão ordinária desta terça-feira (20). <\/p>\nA medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Sborchia Fábrica de Papéis Ltda., que apontou falhas no procedimento licitatório, entre elas divulgação tardia e sem publicidade oficial de um anexo com sugestões de marcas; ausência de republicação do edital e de reabertura dos prazos; indicação de marcas sem justificativa formal; e exigência exclusiva de laudos laboratoriais para comprovar a equivalência técnica dos produtos. A empresa também alegou a desclassificação indevida de propostas e o risco de prejuízo ao erário.<\/p>\n
Em sua defesa, a Prefeitura de Rondonópolis sustentou a regularidade do procedimento e afirmou que as marcas foram indicadas apenas como referência de qualidade. Argumentou que a inclusão posterior do anexo não comprometeu a elaboração das propostas nem exigia a reabertura dos prazos, que a ausência de divulgação do documento no Portal da Transparência não configurava irregularidade e que as desclassificações decorreram do cumprimento das regras objetivas previstas no edital. <\/p>\n
O relator, por sua vez, apontou que o documento de sugestão de marcas juntado ao processo licitatório era “apócrifo e intempestivo”, por não apresentar justificativa formal nem critérios objetivos para a definição das marcas consideradas consolidadas.<\/p>\n
Novelli também declarou que a exigência de laudos laboratoriais para comprovar a equivalência técnica de produtos simples, como copos de vidro, bolas de algodão e abridores de lata, restringiu indevidamente os meios de prova previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como que a administração rejeitou produtos equivalentes de uso popular e menor custo, privilegiando marcas mais caras.<\/p>\n
“Essa conduta, em princípio, contraria o artigo 20 da Lei nº 14.133\/2021, segundo o qual os itens de consumo licitados devem ser de qualidade comum, vedada a aquisição de artigos de luxo. Assim, não se mostra admissível que o procedimento excepcional de indicação de marcas de referência sirva de pretexto para a aquisição de grifes de prateleira, em detrimento de produtos amplamente utilizados pela população em geral e suficientes ao atendimento do interesse público”, afirmou o relator.<\/p>\n
Dessa forma, considerou que os indícios de violação à Lei de Licitações e o risco de prejuízo aos cofres públicos justificavam a concessão da medida cautelar. “O perigo da demora também se mostrou presente, tendo em vista que a exigência imotivada de marcas específicas e de laudos onerosos tende a afastar competidores e elevar os valores das contratações, expondo o erário a risco de dano de difícil reparação”, concluiu.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tce-mantem-suspenso-pregao-para-compra-de-materiais-descartaveis-e-de-higiene-por-prefeitura\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve, por unanimidade, a suspensão<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":101501,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-101500","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=101500"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101500\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/101501"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=101500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=101500"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=101500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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