{"id":100732,"date":"2026-10-16T01:55:46","date_gmt":"2026-10-16T04:55:46","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/10\/16\/justica-recebe-acao-para-apurar-irregularidades-sobre-contratacao-de-pessoal-em-municipio\/"},"modified":"2026-10-16T01:55:46","modified_gmt":"2026-10-16T04:55:46","slug":"justica-recebe-acao-para-apurar-irregularidades-sobre-contratacao-de-pessoal-em-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/10\/16\/justica-recebe-acao-para-apurar-irregularidades-sobre-contratacao-de-pessoal-em-municipio\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a recebe a\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades sobre contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

\"Justiça<\/p>\n

A Vara Única da Comarca de Feliz Natal (530 km de Cuiabá) recebeu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para apurar supostas irregularidades na política de contratação de pessoal do Município de Feliz Natal e garantir o cumprimento da regra constitucional que exige concurso público para o ingresso no serviço público. <\/p>\n

A decisão é resultado de ação proposta pela promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, da Promotoria de Justiça de Feliz Natal. <\/p>\n

Na ação, a promotoria sustenta que o concurso público com edital de 2024 foi integralmente cancelado pela própria administração municipal após a identificação de irregularidades que comprometeram a lisura do certame. <\/p>\n

Segundo o procedimento instaurado pelo Ministério Público, mesmo após o cancelamento do concurso e a expedição de recomendação ministerial para realização de um novo concurso público, o município não adotou medidas concretas para recompor seu quadro efetivo de servidores. <\/p>\n

Um levantamento realizado pelo Ministério Público identificou, em dezembro de 2025, a existência de 602 vínculos de trabalho na administração municipal, sendo 347 servidores efetivos e 255 trabalhadores vinculados por meio de contratos temporários, terceirizações, parcerias com organizações da sociedade civil e outras modalidades não efetivas. <\/p>\n

Para o MPMT, há indícios de utilização desses vínculos para atender demandas permanentes da administração pública, em possível afronta ao artigo 37 da Constituição Federal. <\/p>\n

Ao analisar o pedido, o juiz Fernando Akio Maeda determinou que o Município de Feliz Natal seja intimado para, no prazo de 72 horas, manifestar-se apresentando informações atualizadas e esclarecimentos sobre a situação administrativa e as providências eventualmente adotadas para a realização de um novo concurso público. Somente após essa manifestação será analisado o pedido liminar formulado pelo MPMT. <\/p>\n

Na ação, a promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides requer, entre outras medidas, a elaboração de um plano de regularização do quadro de pessoal, com cronograma para realização de concurso público e substituição gradual dos vínculos precários, além da proibição de ampliação de contratações para funções permanentes, salvo nas hipóteses previstas em lei.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-recebe-acao-para-apurar-supostas-irregularidades-sobre-contratacao-de-pessoal-em-municipio\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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